CANAL DO TITULAR

COMPLIANCE AVANT - 39234656000104

Temos o máximo respeito por todos os dados pessoais que emprega qualquer tipo de tratamento, pois entendemos que eles são os bens mais valiosos de um indivíduo. Pensando nisso, criamos esse portal onde qualquer pessoa poderá se informar e exercer seus direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018, “LGPD”).

Direitos do Titular descritos nos Artigos 17 ao 22 da Lei Geral de Proteção de Dados.Veja abaixo quais são seus direitos e como poderá exercê-los por meio do canal do Titular!

Visualizar Lei na Íntegra
Etapa 1 Selecionar um direito
Etapa 2 Confirme sua identidade

Confirmação da existência de tratamento dos seus dados

Saber se a empresa possui algum dado do titular.

Acesso aos seus dados

Tomar ciência quais são os dados que a empresa possui do titular.

Correção de dados incompletos

Dar liberdade ao titular de solicitar atualização dos seus dados, bem como mudança de número telefônico, e-mail para contato, de nome pro caso de casar, separar ou mudar de nome, de endereço residencial etc, ou sugerir à empresa que corrija algum dado seu que esteja errado.

Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados

O titular tem direito de pedir medidas que dêem salvaguardas no sentido de exclusão de dados que estejam em posse da empresa, que o titular considere essa posse muito invasiva, intrusiva, desnecessária, excessiva ou que a empresa coletou ilicitamente.

Portabilidade

À pedido do titular, solicitar que a empresa encaminhe seus dados para outro fornecedor de produtos ou serviços, com o objetivo de dar agilidade no preenchimento de novos cadastros que essas novas empresas prestadoras de serviços venham pedir. Dessa forma, basta solicitar que a empresa em questão faça essa portabilidade dos dados para o novo fornecedor, evitando preenchimento de inúmeros cadastros.

Eliminação de dados pessoais tratados com consentimento

Opção para pedir eliminação dos dados que anteriormente foram tratados com o consentimento do titular.

Informação sobre compartilhamento de dados

O titular tem direito de saber quem são os parceiros que a empresa compartilha seus dados, independente se são organizações públicas ou privadas. Dessa forma a empresa passa mais transparência e o titular toma ciência de quais outras empresas também acessam seus dados.

Informação sobre o não consentimento

O titular pode requisitar ser informado sobre quais dados ele pode não consentir em dar e quais as negativas disso.

Revogação do consentimento

O consentimento é uma Base Legal que ampara a empresa para poder tratar os dados do titular. Entretanto, se o titular entender que esse consentimento foi adquirido de forma induzida, inconveniente, forçada ou por qualquer outra razão, ele pode exercer o direito de revogar esse consentimento, ou seja, pode não consentir mais que a empresa trate seus dados, se não houver mais nenhuma Base Legal para isso. Por exemplo, se houve uma compra com Nota Fiscal, o titular não pode pedir que seja revogado o CPF que ele deu para a emissão de Nota Fiscal, pois para se emitir nota existe uma exigência legal. Dados que são tratados por exigências de leis, normas ou regulamentações ou outras Bases Legais não podem ser revogáveis.

Reclamação contra o controlador junto à ANPD

O titular tem direito de enviar reclamações para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) contra o controlador.

Oposição

Direito onde o titular pode se opor à qualquer tratamento de dados feito sem o seu consentimento e que considere isso irregular.

Revisão de decisões tomadas com base em tratamento automatizado

Muitas empresas utilizam sistemas que traçam o perfil do titular, seja em casos de recrutamento, seleção de vaga de emprego, acesso à algum crédito, seguro de vida etc. Qualquer decisão onde o titular se sinta lesado ou prejudicado, que foi tomada integralmente por algoritmos sem revisão humana, há o direito de solicitar revisão dessa respectiva decisão para fins de contestação.

Seu pedido de solicitação foi enviado com sucesso. Para continuar a sua solicitação precisamos verificar seu e-mail. Por favor, verique sua caixa de entrada.